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Para Pessoas Físicas e Jurídicas

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Constituição de Sociedade Simples

1) Um (01) requerimento. O requerimento é válido por 30 dias;

2) Duas (02) vias originais do Contrato Social, rubricadas e assinadas pelos sócios e advogado. Constar os requisitos do artigo 997 do Código Civil;

3) Fotocópia RG (ou CNH) dos sócios;

4) Certidão de regularidade profissional atualizada e fotocópia da carteira de identidade profissional, se a sociedade envolver atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

ANTES DE PROTOCOLAR O PEDIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO, ATENÇÃO

  • Certificar-se de que os dados da diretoria constam de forma correta nos documentos que serão apresentados (nomes, nº de RG, CPF...);
  • A falta de apresentação dos documentos citados acima e/ou a inobservância de normas jurídicas da legislação em vigor, acarretará na devolução do processo de registro para sanar faltas e/ou falhas, e consequentemente em seu atraso. A responsabilidade pela redação do documento que será registrado é do advogado.

PRAZOS

O prazo para a análise documental é de 20 dias.
O prazo para reanálise é de 10 dias.
O prazo de registro é de 10 dias.

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