Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Blumenau/SC

Constituição de Pessoa Jurídica

1) Uma via do requerimento de registro. O requerimento é válido por 30 dias;

2) Fotocópia do RG (ou CNH) dos membros da diretoria eleitos;

3) Fotocópia da OAB do advogado que assinar o ato constitutivo e o estatuto social;

4) Fotocópia do edital de convocação da fundação da entidade, contendo a denominação da entidade, local, data, horário da realização da assembleia e a ordem do dia;

5) Fotocópia da lista de presenças do dia da assembleia, contendo a denominação da entidade, local, data e horário da realização da assembleia, bem como nomes completos dos sócios e respectivas assinaturas;

6) Duas (02) vias originais do Ato Constitutivo (Ata de Fundação), rubricadas e assinadas pela diretoria (presidente, secretário, tesoureiro) e advogado. As assinaturas da diretoria e advogado deverão ser identificadas, com nomes completos (sem abreviações) e cargos que ocupam. O ato constitutivo deverá conter os requisitos do art. 46 do Código Civil;

7) Duas (02) vias originais do Estatuto Social, rubricadas e assinadas pela diretoria (presidente, secretário, tesoureiro) e advogado. As assinaturas da diretoria e advogado deverão ser identificadas, com nomes completos (sem abreviações) e cargos que ocupam. O estatuto social deverá conter os requisitos do art. 54 do Código Civil.

ANTES DE PROTOCOLAR O PEDIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO, ATENÇÃO

• Certificar-se de que os dados da diretoria estão corretos nos documentos que serão registrados (nomes, RG, CPF...);
• A falta de apresentação dos documentos citados acima e/ou a inobservância de normas jurídicas da legislação em vigor, acarretará na devolução do processo de registro para sanar faltas e/ou falhas, e consequentemente em seu atraso. A responsabilidade pela redação do documento que será registrado é do advogado.

PRAZOS

O prazo para a análise documental é de 20 dias.
O prazo para reanálise é de 10 dias.
O prazo de registro é de 10 dias.