Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Blumenau-SC

Tamanho original! Diminuir Fonte! Aumentar Fonte! Remover Formatações! Aplicar Preto em Alto Contraste!

Registro de Pessoas Jurídicas

  1. UMA (01) VIA DE REQUERIMENTO. O requerimento é válido por 30 dias.
  2. DUAS (02) VIAS ORIGINAIS DO ATO CONSTITUTIVO (ATA DE FUNDAÇÃO), rubricadas e assinadas pela diretoria eleita (presidente, secretário, tesoureiro) e advogado. As assinaturas deverão ser identificadas, com nomes completos (sem abreviações) e cargos que ocupam. Quanto ao advogado, deverá constar o nº de inscrição na OAB. A ata deverá conter obrigatoriamente os requisitos previstos no art. 46 do Código Civil. 
  3. DUAS (02) VIAS ORIGINAIS DO ESTATUTO SOCIAL, rubricadas e assinadas pela diretoria eleita (presidente, secretário, tesoureiro) e advogado (com nome completo e nº de inscrição na OAB). O estatuto social deverá conter obrigatoriamente os requisitos previstos no art. 54 do Código Civil.
  4. FOTOCÓPIA SIMPLES DO RG E CPF (poderão ser substituídos por CNH ou documento profissional oficial) do presidente, secretário e tesoureiro eleitos a advogado.


ANTES DE PROTOCOLAR O PEDIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO:

1) Juntar todos os documentos descritos acima;

2) Certificar-se de que os dados da diretoria constam de forma correta (nomes, nº de RG, CPF...).

A falta de apresentação dos documentos citados ou a inobservância de normas jurídicas da legislação em vigor, acarretará na devolução do processo de registro para sanar faltas e falhas, e portanto seu consequente atraso. A responsabilidade pela redação do documento que será registrado é do advogado.

Imprimir!  

Voltar!  Topo!

Rua 15 de Novembro, 759, 2º piso, salas 40/46 - Shopping H
CEP: 89010-902 | Centro - Blumenau - Santa Catarina | Tel/Fax: (47) 3326-2581 | 3329-6002

Todos os direitos reservados © 2020 - 2021 | Registro Civil Blumenau | by softd