Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Blumenau-SC

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Ata de Assembleia (entidades sem fins lucrativos)

  1. UMA (01) VIA DE REQUERIMENTO. O requerimento é válido por 30 dias.
  2. DUAS (02) VIAS ORIGINAIS DA ATA DE ASSEMBLEIA, rubricadas e assinadas pela diretoria (presidente, tesoureiro, secretário) e advogado. As assinaturas deverão ser identificadas, com nomes completos (sem abreviações) e cargos que ocupam. Quanto ao advogado, deverá constar o nº de inscrição na OAB. A ata deverá conter obrigatoriamente: denominação completa da entidade, sigla (se houver), endereço completo da sede (rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP) e nº do CNPJ. Nas Atas de Eleição e/ou Posse, deverá constar a qualificação completa de cada membro da diretoria eleita, ou seja, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço residencial (rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP).
  3. FOTOCÓPIA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, se o edital de convocação foi publicado em jornal, anexar fotocópia da página do jornal. Se o edital foi afixado na sede da entidade, anexar cópia. Se foi enviado por correspondência ou e-mail, anexar fotocópia do edital enviado aos sócios.
  4. FOTOCÓPIA DA LISTA DE PRESENÇAS DO DIA DA ASSEMBLEIA, contendo os nomes completos dos sócios e respectivas assinaturas.
  5. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL da entidade perante a Receita Federal.
  6. Consulta de Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da entidade perante a Receita Federal.
  7. FOTOCÓPIA DO RG e CPF (poderão ser substituídos por CNH ou documento profissional oficial) do presidente, secretário e tesoureiro atuais e advogado. Nas Atas de Eleição e/ou Posse, apresentar também fotocópia do RG e CPF (ou CNH) do presidente antigo que se desligou do cargo.

Obervação: Será isenta do pagamento de emolumentos a entidade que apresentar certidão de utilidade pública estadual atualizada dos últimos 12 meses expedida pela ALESC.


ANTES DE PROTOCOLAR O PEDIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO, ATENÇÃO:

1) Juntar todos os documentos descritos acima;

2) Certificar-se de que os dados da diretoria constam de forma correta (nomes, nº de RG, CPF...).

A falta de apresentação dos documentos citados ou a inobservância de normas jurídicas da legislação em vigor, acarretará na devolução do processo de registro para sanar faltas e falhas, e portanto seu consequente atraso. A responsabilidade pela redação do documento que será registrado é do advogado.

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